HC 639337 - DECISAO

HC 639337 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do lastro probatório (quantidade e natureza das drogas apreendidas, balança, dinheiro e testemunho), não se mostrando adequadas as medidas cautelares diversas da prisão naquele momento; recomendou-se, porém, reexame da necessidade da custódia pelo juízo processante em razão do tempo decorrido e da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: ODENILSON RODRIGUES LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ODENILSON RODRIGUES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do lastro probatório (quantidade e natureza das drogas apreendidas, balança, dinheiro e testemunho), não se mostrando adequadas as medidas cautelares diversas da prisão naquele momento; recomendou-se, porém, reexame da necessidade da custódia pelo juízo processante em razão do tempo decorrido e da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.