HC 644018 - DECISAO

HC 644018 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não houve demonstração de ilegalidade patente: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos em cognição sumária (provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do roubo majorado, emprego de violência e arma, restrição de liberdade das vítimas e associação criminosa) que justificam a necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a conversão em prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em razão da violência ou grave ameaça praticada.

Parties
Paciente: Laryssa Batista Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a CPP Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

Laryssa Batista Silveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para discutir autoria e materialidade (dilação probatória)
  2. 2 Fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A, I, do CPP para conversão em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não houve demonstração de ilegalidade patente: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos em cognição sumária (provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do roubo majorado, emprego de violência e arma, restrição de liberdade das vítimas e associação criminosa) que justificam a necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a conversão em prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em razão da violência ou grave ameaça praticada.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.