HC 644561 - DECISAO

HC 644561 - DECISAO

O tribunal, limitando-se às matérias susceptíveis de análise em sede de recurso especial, concluiu que a manutenção da custódia não se justificava no caso do paciente RENAN DE OLIVEIRA LIMA, pois a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva (consubstanciada nos autos) e o paciente é considerado primário, de modo que, diante também das circunstâncias da pandemia, a medida cautelar mais gravosa não se revelou necessária; por isso deferiu liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente. Observou-se, contudo, a supressão de instância quanto à análise da negativa de autoria e ao risco de contágio, que impediu o exame dessas alegações por esta Corte.

Parties
Paciente: RENAN DE OLIVEIRA LIMA; Indiciado: HENRIQUE POSSEBOM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente deferido para soltura do paciente RENAN DE OLIVEIRA LIMA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

HENRIQUE POSSEBOM DOS SANTOS

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 limites de conhecimento por supressão de instância quanto à negativa de autoria e risco de contágio

Ratio Decidendi

O tribunal, limitando-se às matérias susceptíveis de análise em sede de recurso especial, concluiu que a manutenção da custódia não se justificava no caso do paciente RENAN DE OLIVEIRA LIMA, pois a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva (consubstanciada nos autos) e o paciente é considerado primário, de modo que, diante também das circunstâncias da pandemia, a medida cautelar mais gravosa não se revelou necessária; por isso deferiu liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente. Observou-se, contudo, a supressão de instância quanto à análise da negativa de autoria e ao risco de contágio, que impediu o exame dessas alegações por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente deferido para soltura do paciente RENAN DE OLIVEIRA LIMA

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para soltar o paciente RENAN DE OLIVEIRA LIMA.
  • Comunique-se.