RHC 142484 - DECISAO

RHC 142484 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido ante a ausência da cópia integral do decreto preventivo, documento essencial para a exata compreensão do caso e para o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus; decisão adotada nos termos do art. 210 c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

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Parties

JORGE DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto preventivo que inviabiliza a análise do caso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido ante a ausência da cópia integral do decreto preventivo, documento essencial para a exata compreensão do caso e para o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus; decisão adotada nos termos do art. 210 c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso
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