RHC 142593 - DECISAO

RHC 142593 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, as alegações trazidas: o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia do decisum que determinou a prisão, certidão de antecedentes e outras peças essenciais, incumbindo ao recorrente o ônus da instrução, o que impediu a análise do mérito.

Parties
Recorrente: José Wellington da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Com Pedido Liminar
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução
Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Habeas Corpus Ônus Da Instrução

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Parties

José Wellington da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ônus probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, as alegações trazidas: o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia do decisum que determinou a prisão, certidão de antecedentes e outras peças essenciais, incumbindo ao recorrente o ônus da instrução, o que impediu a análise do mérito.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.