RHC 137932 - DECISAO

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O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto após a instância ordinária ter proferido sentença que concedeu liberdade provisória e expedido alvará de soltura, não havendo mais interesse processual, aplicação do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO RODRIGUES DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direção Sob Influência De Drogas, Receptação, Prisão Domiciliar, Risco À Saúde Em Razão Da Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direção Sob Influência De Drogas Receptação Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por risco à saúde decorrente da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto após a instância ordinária ter proferido sentença que concedeu liberdade provisória e expedido alvará de soltura, não havendo mais interesse processual, aplicação do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso prejudicado