RHC 132205 - DECISAO

RHC 132205 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença, determinou-se a adequação da custódia ao regime semiaberto e a transferência do recorrido para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão por constrangimento ilegal; na ausência de vaga, o recorrido deverá ser posto em liberdade com imposição de medidas cautelares diversas que o juízo de origem considere necessárias.

Parties
Impetrante: FABIANO NOGUEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ Provimento Do Recurso E Determinação De Adequação Da Prisão Preventiva
Outcome
recurso provido para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto e transferência do recorrente; se inexistir vaga, liberdade com imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lei N. 11.343/2006 (crimes E Drug Law)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Lei N. 11.343/2006 (crimes E Drug Law)

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Parties

FABIANO NOGUEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do STJ Provimento Do Recurso E Determinação De Adequação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença, determinou-se a adequação da custódia ao regime semiaberto e a transferência do recorrido para estabelecimento prisional compatível, sob pena de revogação da prisão por constrangimento ilegal; na ausência de vaga, o recorrido deverá ser posto em liberdade com imposição de medidas cautelares diversas que o juízo de origem considere necessárias.

Court Disposition

recurso provido para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto e transferência do recorrente; se inexistir vaga, liberdade com imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do recorrente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Na impossibilidade de existência de vaga em estabelecimento compatível, determinar a colocação do recorrente em liberdade e a fixação das medidas cautelares diversas que o Juízo de origem entender necessárias.