HC 645196 - DECISAO

HC 645196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetrações anteriormente decididas; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, pela grande quantidade e modo de acondicionamento das drogas e pelos indícios de utilização/corrupção de menor, além da ausência de documentos suficientes para conceder prisão domiciliar, aplicando-se também a vedação do art. 318-A, II, do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSILENE MARIA DA SILVA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSILENE MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A, II, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetrações anteriormente decididas; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, pela grande quantidade e modo de acondicionamento das drogas e pelos indícios de utilização/corrupção de menor, além da ausência de documentos suficientes para conceder prisão domiciliar, aplicando-se também a vedação do art. 318-A, II, do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Advirto o nobre causídico que a reiteração de pedidos idênticos tumultua a prestação jurisdicional e o sujeitará às penalidades legais cabíveis