RHC 131007 - DECISAO

RHC 131007 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a documentação juntada não comprovou debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o excesso de prazo tornou-se prejudicado pela prolação de sentença condenatória, e a gravidade das imputações e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo aplicável a substituição automática prevista na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: EDMILSON FEITOSA DOS SANTOS FILHO; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 +1 more

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Parties

EDMILSON FEITOSA DOS SANTOS FILHO

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a documentação juntada não comprovou debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o excesso de prazo tornou-se prejudicado pela prolação de sentença condenatória, e a gravidade das imputações e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo aplicável a substituição automática prevista na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se