HC 622606 - DECISAO

HC 622606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo injustificável da prisão preventiva: o processo era complexo, parte da demora decorreu de atos da defesa, havia precedente de habeas corpus denegado para fatos semelhantes, a instrução estava em fase de alegações finais e a custódia cautelar estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, o tribunal de origem não examinou o cabimento de medidas alternativas, impedindo sua análise por esta Corte.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Paciente: GABRIEL MILHOMEM CORREIA; Impetrado/coator: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Wanderlândia-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 52 STJ
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

GABRIEL MILHOMEM CORREIA

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Wanderlândia-TO

Impetrado/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo injustificável da prisão preventiva: o processo era complexo, parte da demora decorreu de atos da defesa, havia precedente de habeas corpus denegado para fatos semelhantes, a instrução estava em fase de alegações finais e a custódia cautelar estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, o tribunal de origem não examinou o cabimento de medidas alternativas, impedindo sua análise por esta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se