HC 631816 - DECISAO

HC 631816 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação processual, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, pois o acórdão que determinou a segregação baseou-se apenas em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP; manteve-se a possibilidade de decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada ou de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Liminar Deferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Constrangimento Ilegal
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Parties

FABIANO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito autoriza a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação processual, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, pois o acórdão que determinou a segregação baseou-se apenas em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP; manteve-se a possibilidade de decretação de nova prisão somente se concretamente fundamentada ou de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.