HC 603765 - DECISAO

HC 603765 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o recurso em sentido estrito indicado foi julgado em 27/1/2021 (negado provimento) e a prisão preventiva do paciente foi reavaliada e mantida em 5/2/2021, além de jurisprudência indicar que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e sua inobservância não autoriza automaticamente a soltura.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 316 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Art. 316 CPP

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 reavaliação da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que o recurso em sentido estrito indicado foi julgado em 27/1/2021 (negado provimento) e a prisão preventiva do paciente foi reavaliada e mantida em 5/2/2021, além de jurisprudência indicar que o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e sua inobservância não autoriza automaticamente a soltura.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.