HC 645260 - DECISAO

HC 645260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria de ofício, não restou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos (indícios colhidos por interceptações telefônicas, campanas, relatório investigativo, fase avançada das investigações, organização criminosa, reiteração delitiva e condenação pretérita), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o art. 44 da Lei nº 11.343/06 afasta a liberdade provisória para o crime em apuração e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO GARBELLINI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público; Autor Da Representação: Autoridade Policial de Boa Esperança do Sul; Investigado: Alex Garbelini; Investigado: Jeferson Marcos Moreira; Investigado: Weverton Lucas Pereira Rangel; Investigado: Eva Daniele Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Não Conhecido/ordem Denegada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Liberdade Provisória +1 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO GARBELLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público

Parquet

Autoridade Policial de Boa Esperança do Sul

Autor Da Representação

Alex Garbelini

Investigado

Jeferson Marcos Moreira

Investigado

Weverton Lucas Pereira Rangel

Investigado

Eva Daniele Nunes dos Santos

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Não Conhecido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Suficiência da motivação da decisão que decretou a prisão preventiva (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria de ofício, não restou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos (indícios colhidos por interceptações telefônicas, campanas, relatório investigativo, fase avançada das investigações, organização criminosa, reiteração delitiva e condenação pretérita), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o art. 44 da Lei nº 11.343/06 afasta a liberdade provisória para o crime em apuração e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.