RHC 140659 - DECISAO

RHC 140659 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (contumácia delitiva do paciente, existência de condenações e de ações penais em curso e o fato de o réu ter sido solto sob medidas cautelares e, em poucos meses, ter sido novamente preso em flagrante), demonstrando risco real de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de risco por COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da prisão quando prevalecem motivos concretos de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência/contumácia Delitiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência/contumácia Delitiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da Recomendação 62/2020 do CNJ e pedido de revogação por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (contumácia delitiva do paciente, existência de condenações e de ações penais em curso e o fato de o réu ter sido solto sob medidas cautelares e, em poucos meses, ter sido novamente preso em flagrante), demonstrando risco real de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a alegação de risco por COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação da prisão quando prevalecem motivos concretos de garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 116-117)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.