HC 637666 - DECISAO

HC 637666 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente motivação concreta (quantidade de droga e material bélico apreendido), o conjunto fático demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, sendo justificável a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, especialmente considerando o contexto da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: DIEGO SOARES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Pandemia De Covid 19, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Pandemia De Covid 19 Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DIEGO SOARES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para o decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente motivação concreta (quantidade de droga e material bélico apreendido), o conjunto fático demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, sendo justificável a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, especialmente considerando o contexto da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.