HC 577238 - DECISAO

HC 577238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (modus operandi, gravidade do delito e periculosidade), e a Recomendação n. 62/CNJ não autoriza a conversão em domiciliar diante da ausência de comprovação de inclusão em grupo de risco e da natureza violenta do crime.

Parties
Paciente: ROSANGELA APARECIDA PIRES DE LIMA; Corréu: KAIQUE RAFAEL ALVES ROUXINOL; Corréu: ANTÔNIO NICOLAU PAULINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/cnj, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação N. 62/cnj +2 more

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Parties

ROSANGELA APARECIDA PIRES DE LIMA

Paciente

KAIQUE RAFAEL ALVES ROUXINOL

Corréu

ANTÔNIO NICOLAU PAULINO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da preventiva em prisão domiciliar por COVID-19
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (modus operandi, gravidade do delito e periculosidade), e a Recomendação n. 62/CNJ não autoriza a conversão em domiciliar diante da ausência de comprovação de inclusão em grupo de risco e da natureza violenta do crime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se