HC 644957 - DECISAO

HC 644957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando-se de ofício, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se legítima porque a decisão de primeiro grau e o acórdão demonstraram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e gravidade in concreto do tráfico, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; condições pessoais favoreáveis e alegações relacionadas à COVID-19 ou à paternidade não bastam, sem demonstração concreta de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento ou de insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: SHAUAN VITOR CORDEIRO DE OLIVEIRA; Autuado: KAWAN GUILHERME CORDEIRO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19, Adequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19 Adequação Da Via

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Parties

SHAUAN VITOR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

KAWAN GUILHERME CORDEIRO DE OLIVEIRA

Autuado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando-se de ofício, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se legítima porque a decisão de primeiro grau e o acórdão demonstraram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e gravidade in concreto do tráfico, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; condições pessoais favoreáveis e alegações relacionadas à COVID-19 ou à paternidade não bastam, sem demonstração concreta de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento ou de insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.