HC 645104 - DECISAO

HC 645104 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a decisão do tribunal a quo encontra fundamentação quanto à gravidade do fato, à reincidência e ao risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RICARDO EVANILDO MELGES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Furto, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Furto Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

RICARDO EVANILDO MELGES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à hipótese

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a decisão do tribunal a quo encontra fundamentação quanto à gravidade do fato, à reincidência e ao risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal