RHC 142472 - DECISAO

RHC 142472 - DECISAO

O relator concluiu que, embora existam indícios de autoria e materialidade, a fundamentação aduzida pela corte estadual incluiu elementos (pertencimento a organização criminosa) que não constavam do decreto singular e que a quantidade apreendida (166 g de maconha) não se revela expressiva; assim, faltou fundamentação idônea que justificasse a medida cautelar extrema, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura, permitindo, contudo, a imposição de medidas cautelares diversas por decisão fundamentada do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA; Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO; Paciente: MARLON DE ARAÚJO MONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Exame Monocrático Pelo Relator
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA

Paciente

JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO

Paciente

MARLON DE ARAÚJO MONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Exame Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão com base em gravidade em abstrato versus elementos concretos
  3. 3 valoração da quantidade apreendida de droga como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, embora existam indícios de autoria e materialidade, a fundamentação aduzida pela corte estadual incluiu elementos (pertencimento a organização criminosa) que não constavam do decreto singular e que a quantidade apreendida (166 g de maconha) não se revela expressiva; assim, faltou fundamentação idônea que justificasse a medida cautelar extrema, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura, permitindo, contudo, a imposição de medidas cautelares diversas por decisão fundamentada do juízo de primeira instância.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus
  • Soltura do recorrente