RHC 137725 - DECISAO

RHC 137725 - DECISAO

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, havendo materialidade e indícios de autoria e demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, das medidas adotadas em razão da pandemia e da ausência de desídia judicial; questões de mérito e de prova que demandam dilação probatória não admitem exame no habeas corpus. Aplicando o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ INALDO GOMES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus, Covid 19 (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Covid 19 (pandemia)

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Parties

JOSÉ INALDO GOMES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, havendo materialidade e indícios de autoria e demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; o alegado excesso de prazo não configura constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, das medidas adotadas em razão da pandemia e da ausência de desídia judicial; questões de mérito e de prova que demandam dilação probatória não admitem exame no habeas corpus. Aplicando o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário
  • Nego provimento na parte conhecida