RHC 134546 - DECISAO

RHC 134546 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação relativa à inexistência de fundamentação válida para a prisão preventiva, o tema não foi conhecido por ser matéria já analisada em habeas corpus anterior e por configurar supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, não se reconheceu constrangimento ilegal, porquanto a segregação cautelar perdura por período compatível com as peculiaridades do caso, sem notícia de morosidade ou desídia, e a suspensão/transferência de atos decorrente da pandemia justificou adiamentos, razão pela qual a ordem foi negada, com recomendação de prioridade ao julgamento do processo pelo juízo originário.

Parties
Paciente / Recorrente: LEONARDO SARAIVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Audiência De Instrução, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Coisa Julgada Supressão De Instância Audiência De Instrução +1 more

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Parties

LEONARDO SARAIVA DA CUNHA

Paciente / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de reanálise de matéria já decidida (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação relativa à inexistência de fundamentação válida para a prisão preventiva, o tema não foi conhecido por ser matéria já analisada em habeas corpus anterior e por configurar supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, não se reconheceu constrangimento ilegal, porquanto a segregação cautelar perdura por período compatível com as peculiaridades do caso, sem notícia de morosidade ou desídia, e a suspensão/transferência de atos decorrente da pandemia justificou adiamentos, razão pela qual a ordem foi negada, com recomendação de prioridade ao julgamento do processo pelo juízo originário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Juízo processante que dê prioridade ao julgamento do processo e imprima celeridade no encerramento da ação penal