RHC 140993 - DECISAO

RHC 140993 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade, indícios razoáveis de autoria, e a significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos que indicam gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar; ademais, a pandemia de COVID-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizam automaticamente a soltura, exigindo avaliação casuística e não estando presentes fatores que demonstrem maior risco ao estado de saúde do paciente.

Parties
Paciente: Lucas Marinho dos Santos Apolinário; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória Pelo Tribunal
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Pandemia De COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

Lucas Marinho dos Santos Apolinário

Paciente

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para a custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva no caso de tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade, indícios razoáveis de autoria, e a significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos que indicam gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar; ademais, a pandemia de COVID-19 e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autorizam automaticamente a soltura, exigindo avaliação casuística e não estando presentes fatores que demonstrem maior risco ao estado de saúde do paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se