HC 606188 - DECISAO

HC 606188 - DECISAO

Diante da ausência de fundamentação concreta suficiente do Tribunal de origem para manter a segregação cautelar e estando demonstrada, nos autos, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o Tribunal, atuando de ofício, concedeu a ordem para suspender os efeitos do mandado de prisão e aplicar medidas menos gravosas (incisos I, IV e IX do art. 319), observando a jurisprudência do STJ exigindo fundamentação concreta para a prisão preventiva e a necessidade de verificação caso a caso da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDO DE BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício E Suspensão Dos Efeitos Do Mandado De Prisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; suspensão dos efeitos do mandado de prisão; aplicação de medidas cautelares substitutivas previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

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Parties

LEANDRO FERNANDO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício E Suspensão Dos Efeitos Do Mandado De Prisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 interpretação e alcance da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Diante da ausência de fundamentação concreta suficiente do Tribunal de origem para manter a segregação cautelar e estando demonstrada, nos autos, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, o Tribunal, atuando de ofício, concedeu a ordem para suspender os efeitos do mandado de prisão e aplicar medidas menos gravosas (incisos I, IV e IX do art. 319), observando a jurisprudência do STJ exigindo fundamentação concreta para a prisão preventiva e a necessidade de verificação caso a caso da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; suspensão dos efeitos do mandado de prisão; aplicação de medidas cautelares substitutivas previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP

Orders

  • Suspender os efeitos do mandado de prisão
  • Aplicar ao paciente as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP