HC 635754 - DECISAO

HC 635754 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser meio inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentada na presença de elementos concretos (descumprimento da prisão domiciliar, suposta prática de novo delito e histórico de passagens delituosas) que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença condenatória superveniente.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

ANA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ser meio inadequado salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentada na presença de elementos concretos (descumprimento da prisão domiciliar, suposta prática de novo delito e histórico de passagens delituosas) que evidenciam risco à ordem pública nos termos do art.312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença condenatória superveniente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se