HC 644945 - DECISAO

HC 644945 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede a supressão de instância para habeas corpus contra decisão monocrática de relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; o juízo de origem fundamentou a prisão preventiva com risco de reiteração delitiva, organização criminosa e maus antecedentes, razão pela qual não há teratologia que autorize intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DENIS CARVALHO LOPES; Paciente: CLEBER PEREIRADA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Organização Criminosa Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS CARVALHO LOPES

Paciente

CLEBER PEREIRADA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e vedação de supressão de instância
  3. 3 fundamentação do decreto cautelar e possibilidade de prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Súmula 691/STF impede a supressão de instância para habeas corpus contra decisão monocrática de relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; o juízo de origem fundamentou a prisão preventiva com risco de reiteração delitiva, organização criminosa e maus antecedentes, razão pela qual não há teratologia que autorize intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.