RHC 141760 - DECISAO

RHC 141760 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (uso de faca e invasão de domicílio), que revelam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal; aplicando-se o art. 318-A, I, do CPP e verificando-se notícia de outro processo por maus-tratos, concluiu-se pela insuficiência de elementos para converter a prisão em domiciliar, de modo que se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente/Impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Homicídio Tentado Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Homicídio Tentado Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente/Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A, I, do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (uso de faca e invasão de domicílio), que revelam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal; aplicando-se o art. 318-A, I, do CPP e verificando-se notícia de outro processo por maus-tratos, concluiu-se pela insuficiência de elementos para converter a prisão em domiciliar, de modo que se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.