HC 625073 - DECISAO

HC 625073 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo: o decreto de prisão preventiva está fundamentado na garantia da ordem pública pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 105 kg de cocaína e indícios de organização criminosa), a conversão do flagrante em preventiva suprimiu eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e o contexto da pandemia não impõem soltura automática nem demonstraram situação de vulnerabilidade suficientes para autorizar a prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Parties
Paciente: JOSE DE SOUZA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

JOSE DE SOUZA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã-MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da não realização da audiência de custódia diante da conversão do flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo: o decreto de prisão preventiva está fundamentado na garantia da ordem pública pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de mais de 105 kg de cocaína e indícios de organização criminosa), a conversão do flagrante em preventiva suprimiu eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e o contexto da pandemia não impõem soltura automática nem demonstraram situação de vulnerabilidade suficientes para autorizar a prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.