HC 645270 - DECISAO

HC 645270 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MOSCALESKI CENSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar

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Parties

LUIZ HENRIQUE MOSCALESKI CENSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de reavaliação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.