HC 628266 - DECISAO

HC 628266 - DECISAO

A corte concluiu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva era insuficiente e que, diante da quantidade apreendida de entorpecentes e das condições pessoais do paciente (primariedade e registro apenas de ato infracional de receptação), a prisão preventiva se mostrou desproporcional, sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LUIZ MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUIZ MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP quanto ao periculum libertatis

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva era insuficiente e que, diante da quantidade apreendida de entorpecentes e das condições pessoais do paciente (primariedade e registro apenas de ato infracional de receptação), a prisão preventiva se mostrou desproporcional, sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.