HC 645139 - DECISAO

HC 645139 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva (documento essencial) e porque a alegação de excesso de prazo é objeto de outro habeas corpus já em tramitação (HC n. 636.887/MG), configurando reiteração de pedido que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAM DA SILVA GALVÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Comunicado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Prova Documental Pré Constituída

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Parties

BRUNO WILLIAM DA SILVA GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Comunicado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva (documento essencial) e porque a alegação de excesso de prazo é objeto de outro habeas corpus já em tramitação (HC n. 636.887/MG), configurando reiteração de pedido que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.