HC 626203 - DECISAO

HC 626203 - DECISAO

Comprovado nos autos que o recurso em sentido estrito foi posteriormente julgado pelo Tribunal de origem, restou superada a alegação de excesso de prazo, tornando prejudicado o habeas corpus; ademais, o STJ não poderia apreciar pedido de revogação da prisão preventiva sem decisão do tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia

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Parties

CICERO ANTONIO DA CRUZ ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva pendente de julgamento do recurso
  3. 3 Prejuízo processual pela ausência de disponibilização de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos que o recurso em sentido estrito foi posteriormente julgado pelo Tribunal de origem, restou superada a alegação de excesso de prazo, tornando prejudicado o habeas corpus; ademais, o STJ não poderia apreciar pedido de revogação da prisão preventiva sem decisão do tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.