HC 645048 - DECISAO

HC 645048 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA RAMOS; Paciente: JOVANE SEVERO CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO SILVA RAMOS

Paciente

JOVANE SEVERO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na segregação processual

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.