RHC 138083 - DECISAO

RHC 138083 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem porque entendeu estar demonstrada a materialidade e indícios suficientes de autoria, a entrada no domicílio não ser ilícita na hipótese porque franqueada por corréu e diante da permanência do delito, e existirem fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, armas de fogo, e reiteração delitiva do paciente), além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Vitor Gabriel Martins; Corréu: Luiz Otávio; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Revisão De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Vitor Gabriel Martins

Paciente

Luiz Otávio

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e possível violação de domicílio
  2. 2 eficácia da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia e suas consequências

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem porque entendeu estar demonstrada a materialidade e indícios suficientes de autoria, a entrada no domicílio não ser ilícita na hipótese porque franqueada por corréu e diante da permanência do delito, e existirem fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, armas de fogo, e reiteração delitiva do paciente), além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.