HC 585809 - DECISAO

HC 585809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada pelos elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio, modus operandi e evasão/foragida), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, e a superveniência de pronúncia/sentença afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: RAFAELA APARECIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciado: Luiz Joviano Silva Gonçalves; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAELA APARECIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Luiz Joviano Silva Gonçalves

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na instrução/ formação da culpa
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada pelos elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio, modus operandi e evasão/foragida), preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP, e a superveniência de pronúncia/sentença afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se