RHC 139992 - DECISAO

RHC 139992 - DECISAO

O relator concluiu que, embora o decreto prisional tenha fundamento no reiterado descumprimento de medidas cautelares, houve demora injustificada na decretação da prisão preventiva (prisão decretada em 14/7/2019, apesar de conhecimento do descumprimento desde 31/5/2016 e início do descumprimento em 03/08/2015), o que comprometeu a contemporaneidade e a proporcionalidade da medida. Em razão dessa falta de contemporaneidade e da jurisprudência dominante, a prisão preventiva foi revogada, sem prejuízo de nova decretação se houver fundamentação concreta ou da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JABSON CHAVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provedo)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pandemia Covid 19 E Recomendação CNJ N.62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial Pandemia Covid 19 E Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

JABSON CHAVES DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provedo)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, embora o decreto prisional tenha fundamento no reiterado descumprimento de medidas cautelares, houve demora injustificada na decretação da prisão preventiva (prisão decretada em 14/7/2019, apesar de conhecimento do descumprimento desde 31/5/2016 e início do descumprimento em 03/08/2015), o que comprometeu a contemporaneidade e a proporcionalidade da medida. Em razão dessa falta de contemporaneidade e da jurisprudência dominante, a prisão preventiva foi revogada, sem prejuízo de nova decretação se houver fundamentação concreta ou da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada, ou de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal