HC 643458 - DECISAO

HC 643458 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que converteu o flagrante em preventiva), o que inviabiliza o exame do pedido e a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Violência Doméstica Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos para custódia cautelar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ônus do impetrante de juntar documentação indispensável

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que converteu o flagrante em preventiva), o que inviabiliza o exame do pedido e a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.