RHC 140016 - DECISAO

RHC 140016 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o recurso é mera reiteração de pedido já recebido e decidido no HC n. 631.525/MG, prevalecendo a vedação ao processamento em razão da litispendência por identidade de partes, objeto e causa petendi.

Parties
Recorrente: RHUAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por litispendência; recurso não processado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispêndencia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispêndencia

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Parties

RHUAN PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de adequada fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da custódia em relação à pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o recurso é mera reiteração de pedido já recebido e decidido no HC n. 631.525/MG, prevalecendo a vedação ao processamento em razão da litispendência por identidade de partes, objeto e causa petendi.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por litispendência; recurso não processado

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.