HC 644729 - DECISAO

HC 644729 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação relativa à reiteração delitiva, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (0,4 g de crack) e as circunstâncias do caso indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração criminosa; por isso foi concedida liminar para substituição da prisão preventiva por medidas específicas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico).

Parties
Paciente: paciente; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales; Defesa: defesa; Interessada (parecer): Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar
Outcome
liminar concedida, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Flagrante Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jales

Juízo De Origem

defesa

Defesa

Procuradoria Geral de Justiça

Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade dos fatos não exige a custódia
  3. 3 valoração da quantidade apreendida e da prova de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação relativa à reiteração delitiva, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (0,4 g de crack) e as circunstâncias do caso indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para evitar a reiteração criminosa; por isso foi concedida liminar para substituição da prisão preventiva por medidas específicas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico).

Court Disposition

liminar concedida, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • concessão liminar de habeas corpus e soltura do paciente
  • cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses