RHC 142345 - DECISAO

RHC 142345 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão a quo apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto dos delitos (dois roubos majorados pelo emprego de arma branca com violência em via pública), e na possibilidade de reiteração delitiva demonstrada por registro de termo circunstanciado, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo desproporcionalidade com eventual pena; assim, há ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: JONATAN DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória Pelo Stj)
Outcome
recurso conhecido e, no mérito, negado (denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

JONATAN DOS SANTOS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação da prisão preventiva à gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão a quo apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto dos delitos (dois roubos majorados pelo emprego de arma branca com violência em via pública), e na possibilidade de reiteração delitiva demonstrada por registro de termo circunstanciado, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo desproporcionalidade com eventual pena; assim, há ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso conhecido e, no mérito, negado (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.