HC 644950 - DECISAO

HC 644950 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, embora presentes indícios e apreensão de drogas, a quantidade apreendida (61g de cocaína e 9 comprimidos de ecstasy) e as circunstâncias não exigiam medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva, autorizando-se a substituição da prisão por tais medidas, sem prejuízo de eventual decretação futura por fatos novos.

Parties
Paciente: Adriano Capitani; Paciente: Marieli Anhaia Lacerda; Paciente: Ernani Fabian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Adriano Capitani

Paciente

Marieli Anhaia Lacerda

Paciente

Ernani Fabian

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, embora presentes indícios e apreensão de drogas, a quantidade apreendida (61g de cocaína e 9 comprimidos de ecstasy) e as circunstâncias não exigiam medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para evitar reiteração delitiva, autorizando-se a substituição da prisão por tais medidas, sem prejuízo de eventual decretação futura por fatos novos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a substituição da cautelar de prisão do paciente por medidas cautelares menos gravosas
  • Comunique-se.