Rcl 41420 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque não há julgado deste Tribunal que tenha deliberado sobre o caso concreto do reclamante e que tenha sido descumprido; adicionalmente, o reclamante está foragido e não trouxe provas de que as instalações sugeridas fossem inadequadas, razão pela qual a via da reclamação não é adequada para a pretensão formulada.

Parties: Reclamante: HUR-CARLOS SANTOS FRANÇA; Reclamado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Reclamação, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior Reclamação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HUR-CARLOS SANTOS FRANÇA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da reclamação perante o STJ
2 existência de decisão vinculante do STJ sobre o caso concreto do reclamante
3 adequação do local de custódia às prerrogativas de advogado (Sala de Estado-Maior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
Intimem-se.