RHC 131016 - DECISAO

RHC 131016 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não conheceu de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem para não suprimir instância; quanto às matérias apreciadas, concluiu que não houve excesso de prazo na custódia cautelar considerando a proximidade do término da instrução e atos de defesa que retardaram o processo, e que não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (grupo de risco, impossibilidade de tratamento intramuros, maior risco de contaminação), de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROBSON ANTÔNIO DA SILVA PASSOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Processo n. 1011573-40.2020.8.11.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Pandemia Covid 19, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

ROBSON ANTÔNIO DA SILVA PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Processo n. 1011573-40.2020.8.11.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não conheceu de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem para não suprimir instância; quanto às matérias apreciadas, concluiu que não houve excesso de prazo na custódia cautelar considerando a proximidade do término da instrução e atos de defesa que retardaram o processo, e que não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 (grupo de risco, impossibilidade de tratamento intramuros, maior risco de contaminação), de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se