HC 640807 - DECISAO

HC 640807 - DECISAO

O relator concluiu pela insuficiência da fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando dados como primariedade do paciente, sua idade (menor de 21 anos) e a quantidade de droga apreendida (não expressiva), e determinou a revogação da prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo processante.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Jurisprudência

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Parties

MARCOS VINÍCIUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares substitutivas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu pela insuficiência da fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando dados como primariedade do paciente, sua idade (menor de 21 anos) e a quantidade de droga apreendida (não expressiva), e determinou a revogação da prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Marcos Vinícius Pereira.
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante.