RHC 138771 - DECISAO

RHC 138771 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade concreta do delito e na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (5.280 g de maconha e 1.003 g de cocaína), bem como nos antecedentes e em outros processos em andamento que indicam risco de reiteração delitiva. As medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes e a alegação de nulidade do flagrante foi superada pela existência do novo título judicial (prisão preventiva). Diante do entendimento dominante desta Corte e da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ RAONNY FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 306 CPP
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Parties

JOSÉ RAONNY FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da prisão em flagrante por suposta comunicação tardia ao juiz (art. 306 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade concreta do delito e na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (5.280 g de maconha e 1.003 g de cocaína), bem como nos antecedentes e em outros processos em andamento que indicam risco de reiteração delitiva. As medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes e a alegação de nulidade do flagrante foi superada pela existência do novo título judicial (prisão preventiva). Diante do entendimento dominante desta Corte e da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário