HC 629335 - DECISAO

HC 629335 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não resta demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade/variedade de drogas apreendidas e indícios de tráfico, a defesa não comprovou os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020, e o reexame de provas é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELBER ANDRADE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ELBER ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não resta demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade/variedade de drogas apreendidas e indícios de tráfico, a defesa não comprovou os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020, e o reexame de provas é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.