RHC 134769 - DECISAO

RHC 134769 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de vários aparelhos telefônicos, quantia em dinheiro e notícia de vínculo com organização criminosa), configurando-se a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se pode examinar no STJ matéria não apreciada pela instância de origem quanto à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Impetrante/recorrente: INÊS BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

INÊS BATISTA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de vários aparelhos telefônicos, quantia em dinheiro e notícia de vínculo com organização criminosa), configurando-se a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se pode examinar no STJ matéria não apreciada pela instância de origem quanto à aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.