HC 645158 - DECISAO

HC 645158 - DECISAO

Não se verifica hipótese excepcional de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; presentes prova da materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência e apreensão de arma) e risco à ordem pública, portanto a custódia preventiva foi adequadamente decretada e a impetração não merece provimento liminar.

Parties
Paciente: MATUSALEM JOSE FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF (analogia), Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691 STF (analogia) Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

MATUSALEM JOSE FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 efeito da pandemia de COVID-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre prisões cautelares

Ratio Decidendi

Não se verifica hipótese excepcional de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; presentes prova da materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência e apreensão de arma) e risco à ordem pública, portanto a custódia preventiva foi adequadamente decretada e a impetração não merece provimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.