RHC 142591 - DECISAO

RHC 142591 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o parágrafo único do art. 316 do CPP impõe obrigação de revisão periódica a cada 90 dias apenas ao juízo que decretou a preventiva, o Tribunal de origem já realizou revisões e manteve a custódia, e as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, restando caracterizada supressão de instância e reiteração de pedido, impedindo o conhecimento e acolhimento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: CRIVONEIDE DANTAS MACIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Ex Officio a Cada 90 Dias, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Ex Officio a Cada 90 Dias Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

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Parties

CRIVONEIDE DANTAS MACIEL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP a Tribunais em grau recursal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva diante da revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o parágrafo único do art. 316 do CPP impõe obrigação de revisão periódica a cada 90 dias apenas ao juízo que decretou a preventiva, o Tribunal de origem já realizou revisões e manteve a custódia, e as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, restando caracterizada supressão de instância e reiteração de pedido, impedindo o conhecimento e acolhimento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se