HC 644663 - DECISAO

HC 644663 - DECISAO

Em razão da vedação de conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF) e da ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância, a petição inicial foi liminarmente indeferida, reservando-se ao Tribunal a quo o exame da matéria; adicionalmente consignou-se que, em juízo perfunctório, a conversão do flagrante em preventiva é admissível e que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: LUCAS DE MELO SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS DE MELO SANTOS

Paciente

Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz ao receber o auto de prisão em flagrante
  3. 3 Fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Em razão da vedação de conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF) e da ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão de instância, a petição inicial foi liminarmente indeferida, reservando-se ao Tribunal a quo o exame da matéria; adicionalmente consignou-se que, em juízo perfunctório, a conversão do flagrante em preventiva é admissível e que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.
  • Publique-se.