HC 644817 - DECISAO

HC 644817 - DECISAO

O relator não conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus contra acórdão denegatório), e, examinando de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (provas de materialidade e indícios de autoria, integração em organização criminosa, reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática do relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, COVID 19 E Custódia Cautelar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Contemporaneidade Do Decreto Prisional Organização Criminosa +2 more

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Parties

ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus contra acórdão)
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e prova contemporânea

Ratio Decidendi

O relator não conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus contra acórdão denegatório), e, examinando de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (provas de materialidade e indícios de autoria, integração em organização criminosa, reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática do relator)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se